TERMOS E CONDIÇÕES TELECOM 360 B.V.

ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES

Nos presentes Termos e Condições Gerais, serão utilizados os seguintes termos em maiúscula:
Telecom 306: Telecom 360 B.V.
Utilizador: uma entidade (jurídica) que utiliza os serviços fornecidos por ou em nome da Telecom 360.
Iniciador: Iniciador de uma audioconferência e/ou a entidade (jurídica) a quem a Telecom 360 forneceu um código PIN ou vários códigos PIN e/ou a entidade (jurídica) pela qual ou em nome da qual um código PIN é, ou foi, distribuído entre Utilizadores.
Código PIN: o código numérico que a Telecom 360 forneceu ao Iniciador e/ou o código numérico escolhido pelo Iniciador, código este que pode ser utilizado para aceder a uma audioconferência.
Termos e Condições Gerais: os presentes Termos e Condições Gerais, como é possível encontrar no sítio Web da Telecom 360 e arquivados na Câmara do Comércio com o número 52001598.

ARTIGO 2.º APLICABILIDADE
  • 2.1. Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os acordos com a Telecom 360 e a todos os serviços prestados pela Telecom 360 ou em seu nome. A Telecom 360 oferece os seus serviços, inter alia, com as designações SPEAQ, ConferenceCall, EventCall, VoiceMeeting e ConferenceCalling.
  • 2.2. Ao utilizar os serviços fornecidos pela Telecom 360, o Utilizador declara que concorda com os presentes Termos e Condições Gerais, a menos que expressamente acordado de outra forma por escrito.
  • 2.3. A aplicabilidade de quaisquer condições gerais (de compra) do Utilizador e do Iniciador é expressamente rejeitada.
ARTIGO 3.º QUALIDADE DO ÁUDIO
  • 3.1. A qualidade da ligação (áudio) pode estar sujeita a fatores externos, como condições climáticas e limitações na cobertura (em particular, quando o Utilizador se encontra num túnel ou num local com cobertura insuficiente). As consequências deste tipo são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
  • 3.2. As consequências da utilização de métodos de ligação alternativos (Skype, VoIP) para a qualidade da ligação (de áudio) ficam por conta e risco do Utilizador.
ARTIGO 4.º GESTÃO DE CÓDIGOS PIN
  • 4.1. A Telecom 360 tem o direito de alterar e/ou bloquear o código PIN periodicamente. A Telecom 360 informa o Iniciador responsável pela alteração e/ou bloqueia no prazo devido.
  • 4.2. O Iniciador deve garantir que o código PIN não é sujeito a qualquer utilização não autorizada. A utilização não autorizada será, em qualquer caso, entendida como: utilização por pessoas (por exemplo, ex-funcionários) sem o consentimento do Iniciador. As consequências da utilização não autorizada ficam à conta e risco do Iniciador.
ARTIGO 5.º PREÇOS E PAGAMENTO
  • 5.1. As tarifas e os preços são determinados pela Telecom 360 e podem sofrer alterações a critério da Telecom 360 ocasionalmente. As tarifas atuais podem ser encontradas no sítio Web da Telecom 360 e/ou na designação relevante.
  • 5.2. O pagamento é efetuado de uma das seguintes formas:
    • a) pagamento em atraso através do prestador do serviço de telefone do(s) Utilizador/Utilizadores e do Iniciador; ou
    • b) pagamento adiantado pelo Iniciador; ou
    • c) pagamento posterior pelo Iniciador.
    Caso o pagamento seja efetuado antecipadamente pelo Iniciador, este compra um crédito à Telecom 360. A Telecom 360 deduz os custos decorrentes das audioconferências desse crédito, usando o código PIN do Iniciador.
    Caso o pagamento seja efetuado posteriormente pelo Iniciador, após as audioconferências em que o código PIN do Iniciador foi utilizado, o Iniciador receberá uma fatura mostrando os custos decorrentes das audioconferências.
  • 5.3. Salvo expressamente acordado em contrário, as faturas emitidas pela Telecom 360 serão pagas no prazo de 14 dias após a data da fatura. Se o pagamento (integral) não for efetuado dentro deste período, a Parte à qual a fatura está endereçada fica em situação de incumprimento em aplicação da lei.
  • 5.4. Quando e assim que
    • a) a insolvência do Iniciador for pronunciada;
    • b) o Iniciador solicita uma moratória (provisória);
    • c) o anexo incide sobre (uma parte) dos bens do Iniciador; ou
    • d) o Iniciador é colocado sob tutela ou perde de outra forma o controlo dos seus bens ou partes dele;
    o Iniciador estará em incumprimento em aplicação da lei. A partir desse momento, a Telecom 360 tem o direito de interromper os serviços fornecidos ao Iniciador sem que o Iniciador tenha direito a um reembolso do crédito que possa ter comprado.
  • 5.5. Um Iniciador que esteja em situação de incumprimento paga juros comerciais estatutários sobre o montante principal a partir do momento em que o incumprimento ocorreu.
  • 5.6. Um Iniciador que se encontre em situação de incumprimento deve reembolsar a Telecom 360 pelo total das despesas de cobrança extrajudiciais a partir do momento de ocorrência do incumprimento. Este reembolso das despesas de cobrança extrajudiciais será de, no mínimo, 500,00 EUR.
  • 5.7. O Iniciador não tem o direito de compensar qualquer reclamação sobre a Telecom 360 contra reclamações da Telecom 360 contra o Iniciador.
ARTIGO 6.º FORÇA MAIOR
  • 6.1. A Telecom 360 envida todos os esforços de forma a manter a continuidade dos seus serviços. A Telecom 360 não é responsável por interrupções na prestação dos serviços, por exemplo, como resultado de falhas informáticas e de rede, cortes, calamidades ou subcapacidade.
  • 6.2. As consequências de interrupções e/ou desligamentos das redes telefónicas e qualquer inadequação dos dispositivos (telefónicos) utilizados são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
ARTIGO 7.º RESPONSABILIDADE
  • 7.1. A Telecom 360 não se responsabiliza pelas consequências da participação não autorizada e/ou indesejada por parte de terceiros numa audioconferência (confidencial) e/ou pelas consequências de abuso ou invasão por parte dos Utilizadores, do Iniciador ou de terceiros do/no portal do cliente online.
  • 7.2. A responsabilidade da Telecom 360 está sempre limitada ao valor pago pelas suas companhias de seguros.
ARTIGO 8.º PRIVACIDADE
  • 8.1. A Telecom 360 envida todos os esforços ao seu alcance para garantir a sua privacidade e, por conseguinte, tem todo o cuidado com os dados pessoais. Para obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa declaração de privacidade.
ARTIGO 9.º ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO E DA LEGISLAÇÃO
  • 9.1. Salvo expressamente acordado em contrário, todos os acordos em que a Telecom 360 seja Parte serão regidos pela lei holandesa.
  • 9.2. A menos que expressamente acordado de outra forma, o Tribunal de Primeira Instância de Haia terá competência exclusiva para tomar conhecimento de todos os processos ou pedidos judiciais relacionados com ou decorrentes de acordos celebrados com a Telecom 360.
  • 9.3. O presente documento é uma tradução dos Termos e Condições Gerais neerlandeses. Caso existam contradições legais entre as várias versões linguísticas, prevalecerão os Termos e Condições Gerais neerlandeses.

O documento é uma tradução dos Termos e Condições Gerais neerlandeses. Caso existam contradições legais entre as versões linguísticas, prevalecerão os Termos e Condições Gerais neerlandeses.

Data: 01 de setembro de 2018
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